É a lei criada para garantir ao titular um controle maior sobre o tratamento de seus dados pessoais, estabelecendo princípios e regras que devem ser observados por pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado, objetivando garantir direitos relacionados à proteção de dados pessoais.
A Lei está disponível na íntegra no site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm
Este é o canal de comunicação disponibilizado aos titulares de dados para o encaminhamento de requisições de direitos, nos termos da lei 13.709/2018 – Lei Gral de Proteção Dados Pessoais (LGPD).
Para requisições de direitos, basta que o titular clique na botão abaixo “requisições”, e faça o requerimento previstos na lei.
O requerimento será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento.
O prazo para atendimento das requisições é de até 15 dias úteis, sendo que, daremos retorno o quanto antes, de maneira simplificada.
